O Projeto de Lei nº 1.083/21 propõe o fim da obrigatoriedade para os exames médicos admissionais, demissionais e periódicos (quando não há problemas de saúde). Com isso, a Associação Nacional de Medicina do Trabalho emitiu um ofício importante recentemente.

Neste documento emitido em 24 de maio, a ANAMT se declara contra o projeto de lei, alegando a inconstitucionalidade e os riscos à saúde dos trabalhadores que a PL trará. Gestantes, pessoas idosas ou com deficiência ou trabalhos insalubres, perigosos ou penosos constam no texto elaborado pela entidade.

O que você leitor pensa deste assunto? Você é a favor ou contra os exames médicos profissionais? Deixe a sua opinião nos comentários. Este assunto é muito importante não somente para os trabalhadores, como empresários, estudantes e técnicos em segurança do trabalho.

A proposta do projeto de lei está em tramitação na Câmara dos Deputados e, se aprovada, irá alterar a CLT que hoje em dia determina obrigatórios os exames trabalhistas para qualquer atividade. Incluindo quando não existem riscos laborais previamente identificados.

Dessa forma, no documento emitido pela ANAMT, a entidade lista os principais riscos à saúde e segurança física dos trabalhadores. Além disso, também reconhece o prejuízo que esse tipo de negligência pode trazer para as companhias e o Estado como um todo.

O que diz a ANAMT

Confira um trecho emitido pelo documento onde a Associação Nacional de Medicina do Trabalho declara inconstitucional o PL nº 1.083/21: 

“A realização dos exames admissionais em todos os trabalhadores além de salvaguardar sua saúde em relação a possível agravo, permite o diagnóstico de doenças pré-existentes, que podem levar à inaptidão para que o trabalhador inicie a atividade; evitando inclusive ações judiciais contra a empresa. 

Nesse sentido, tanto os exames admissionais e os demais não devem ser realizados apenas no trabalhador idoso, gestante ou lactante; pessoa física com deficiência ou doença crônica e se a função a ser desenvolvida for perigosa, insalubre ou penosa. Os exames ocupacionais são garantias para a saúde do trabalhador e para a defesa da empresa.”

Segundo Ruddy Facci, diretor da ANAMT e profissional da medicina do trabalho, as propostas do projeto de lei não trazem nenhum benefício aos trabalhadores. Isso porque muitas vezes, é só através destes exames que o colaborador tem a chance de identificar previamente algum problema de saúde ou mesmo tirar dúvidas.

Veja um trecho da entrevista do diretor à Revista Proteção:

“Os exames médicos ocupacionais atuando na atenção primária à saúde darão ao médico do trabalho uma visão holística da saúde do trabalhador, inclusive dos aspectos psicossociais, proporcionando não apenas fazer prevenção de doenças, mas também promoção de saúde. 

Sem essa visão ampla da saúde do trabalhador, ocupacional e clínica, será muito difícil para o médico do trabalho desenvolver o ‘relatório analítico’, que é uma exigência da nova NR-7, uma vez que doenças crônicas deverão fazer parte deste relatório, com acompanhamento epidemiológico anual”, reflete.

Ruddy ainda complementa que os exames médicos trabalhistas podem, inclusive, colaborar com o SUS, já que acaba diminuindo a demanda nas unidades de saúde. O motivo é que o resultado vai além de verificar a aptidão para o trabalho, prevenindo doenças que podem afetar o profissional a qualquer momento. 

Os exames são úteis ou não?

O projeto de Lei foi escrito pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que defende alegando  que: “Foi gerada uma indústria de medicina laboral que se sustenta com exames que, no mais das vezes, são superficiais e desnecessários. Pretendo desburocratizar as relações de trabalho, tornando a contratação de pessoas mais barata e simples”. 

Por outro lado, Ruddy Facci responde defendendo que todas as atividades médicas, independente da especialidade, precisam de argumentos mais fortes para serem desativadas, e que isso não pode acontecer por boatos, achismos ou exemplos negativos (que são minoria).

Veja mais um trecho da entrevista:

“A prestação de serviços de Medicina do Trabalho de boa qualidade, tanto nas empresas públicas como privadas, com SESMT próprio ou terceirizado, nos quais os exames médicos e complementares são realizados especificamente em função dos riscos ocupacionais, seguindo um protocolo ético e técnico, não são superficiais. A nova NR-7 foi exaustivamente discutida por uma Comissão Tripartite, e estabelece as diretrizes dos exames médicos ocupacionais”. 

Ruddy afirma que também é responsabilidade dos órgãos fiscalizadores e dos Conselhos Regionais de Medicina implementarem uma fiscalização mais rígida para averiguar se os exames estão sendo realizados de maneira correta. 

A ANAMT não vai parar por aí 

Depois de enviar o ofício declarando considerar irregular o Projeto de Lei nº 1.083/21, a ANAMT está colocando em prática outras ações a fim de reforçar sua tese.

“Uma delas é a sensibilização de parlamentares, federais e estaduais, no sentido desse entendimento da Medicina do Trabalho, para a não aprovação deste PL, uma vez que não atende à saúde do trabalhador e nem da empresa contratante. Também tem realizado reuniões com parlamentares, buscando esclarecer o risco à saúde dos trabalhadores com a eliminação dos exames ocupacionais. Estamos nos dedicando ainda a lembrar à população que o Brasil, sendo signatário da OIT, deve atender suas portarias e diretrizes no que tange à Saúde e Segurança no Trabalho”, explica Ruddy Facci. 

E não é só a ANAMT que está se posicionando contra o PL 1083/21. Outras empresas, grupos e entidades médicas já estão emitindo ofícios declarando repúdio ao projeto.

Rosylane Rocha, Médica do Trabalho e presidente da ANAMT, juntamente com o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), se reuniram para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família no grupo de comissões competentes para apreciar o mérito do PL.

Além disso, em 27 de maio deste ano, o CFM (Conselho Federal de Medicina) juntamente com a ANAMT deliberaram outro Ofício, destinado ao deputado federal Lucas Gonzalez (Novo-MG) onde se manifestavam sobre o aumento do risco que a não obrigatoriedade dos exames médicos ocupacionais poderá trazer para à saúde dos trabalhadores e, consequentemente, ao Estado brasileiro.

Associação Paulista de Medicina do Trabalho também se manifestou

A Associação Paulista de Medicina do Trabalho (APMT) também se manifestou quanto ao Projeto de Lei 1083/21. De acordo com uma Carta Pública emitida ao Ministério da Economia, a associação defende que o PL fere a legislação federal bem como as normas internacionais e nacionais, sem contar na política nacional e seus princípios democráticos e bioéticos, que visam à Segurança e Saúde dos Trabalhadores.

“Além disso, não há elementos técnicos que sustentem a proposta deste Projeto Lei, o qual trará prejuízo à segurança e saúde dos trabalhadores e cerceia a boa prática da Medicina do Trabalho, especialidade médica reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina. Esperando que o bom senso prevaleça, solicitamos que, em respeito aos trabalhadores brasileiros, este Projeto de Lei não seja aprovado”.

O texto foi escrito pela própria presidente da APMT e também Médica do Trabalho Flávia Almeida.